Contrato de Trespasse (Venda de Ponto Comercial)
Modelo revisado em
Preencha e baixe um contrato de trespasse em PDF para vender ou comprar um ponto comercial, com bens, preço, dívidas e não concorrência. Grátis.
Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.
O que é um contrato de trespasse (venda de ponto comercial)?
O contrato de trespasse é a venda de um negócio em funcionamento — o que o Código Civil chama de alienação do estabelecimento empresarial. Junto com o ponto vão os equipamentos, o estoque, o nome e a clientela. É o documento de quem "passa o ponto" de uma loja, lanchonete, salão ou mercadinho.
Quando usar o contrato de trespasse (venda de ponto comercial)?
Ao vender ou comprar um negócio já aberto. Antes de assinar, o comprador deve levantar as dívidas do vendedor (certidões fiscais, trabalhistas e protestos) e, se o imóvel for alugado, obter a concordância escrita do locador. Quando o vendedor é empresa, o contrato só vale contra terceiros depois de averbado na Junta Comercial e publicado.
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Passar o ponto de uma loja alugada
O comprador assume o aluguel com a concordância do locador, e o contrato de locação continua.
Ir para Contrato de Aluguel Comercial → -
Venda só dos equipamentos
Sem clientela nem ponto, é uma compra e venda comum de bens móveis.
Ir para Recibo de Compra e Venda → -
Sinal para reservar o negócio
Antes do contrato final, o comprador costuma dar um sinal, com recibo.
Ir para Recibo de Sinal → -
Parcelas do saldo
O saldo parcelado pode ser garantido por notas promissórias.
Ir para Nota Promissória → -
Sigilo durante a negociação
Faturamento e lista de fornecedores trocados na negociação pedem acordo de confidencialidade.
Ir para Contrato de Confidencialidade (NDA) →
Modelo de contrato de trespasse (venda de ponto comercial) preenchido
Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.
Contrato de Trespasse
VENDEDOR(A): Maria Oliveira Santos, inscrito(a) sob o nº 111.444.777-35. COMPRADOR(A): Maria Oliveira Santos, inscrito(a) sob o nº 111.444.777-35.
Cláusula 1 — Objeto
O(A) vendedor(a) vende ao(à) comprador(a) o estabelecimento lanchonete conhecida como "Lanches do Zé", em funcionamento, situado em Rua das Acácias, 120, apto 43, Jardim Paulista, Campinas/SP, compreendendo: equipamentos e móveis conforme inventário anexo (chapa, fritadeira, 2 freezers, balcão refrigerado, 8 mesas e 32 cadeiras), o estoque existente na data da entrega, o nome fantasia, as redes sociais e o número de telefone do negócio. Situação do imóvel: imóvel alugado; o locador anuiu por escrito com a cessão do contrato de locação ao comprador, conforme documento anexo.
Cláusula 2 — Preço e entrega
O preço total é de R$ 1.237,42 (mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), pago da seguinte forma: R$ 30.000,00 na assinatura, por Pix, e o saldo em 10 parcelas mensais de R$ 5.000,00, vencendo a primeira em 10/01/2027. A entrega do estabelecimento ocorrerá em 1º de dezembro de 2026, com acompanhamento do vendedor nos primeiros 15 dias para apresentação a fornecedores e clientes.
Cláusula 3 — Dívidas e não concorrência
O(A) vendedor(a) declara não haver dívidas do estabelecimento além das informadas por escrito e responde pelas obrigações fiscais, trabalhistas, com fornecedores e de consumo anteriores à entrega, ressarcindo o(a) comprador(a) do que este(a) vier a pagar por elas. Nos termos do art. 1.147 do Código Civil, não exercerá atividade concorrente nos 5 anos seguintes à entrega.
Cláusula 4 — Disposições finais
Os funcionários do estabelecimento serão desligados pelo vendedor antes da entrega, com o pagamento das verbas rescisórias.
Campinas, 12 de março de 2026.
Testemunha 1: ________________________________ CPF: __________________
Testemunha 2: ________________________________ CPF: __________________
Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.
Modelo em branco para baixar
Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.
Como preencher um contrato de trespasse (venda de ponto comercial)?
- Nome do vendedor (quem passa o ponto)
- O dono do negócio que está sendo vendido — pessoa ou empresa. Trespasse é a venda do estabelecimento em funcionamento: equipamentos, estoque, clientela e o ponto. Pelo Código Civil, o vendedor não pode abrir negócio concorrente por 5 anos. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF ou CNPJ do vendedor
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- Nome do comprador
- Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF ou CNPJ do comprador
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- Estabelecimento vendido
- O tipo de negócio e o nome pelo qual é conhecido. Exemplo: lanchonete conhecida como "Lanches do Zé", em funcionamento
- Endereço do estabelecimento
- Endereço completo, com número, complemento, bairro, cidade e estado. Endereço pela metade é o defeito que mais tira utilidade deste tipo de documento. Exemplo: Rua das Acácias, 120, apto 43, Jardim Paulista, Campinas/SP
- O que está incluído na venda
- Faça um inventário dos bens e anexe. Diga também o que não está incluído — o carro de entregas, por exemplo — para não haver discussão na entrega. Exemplo: equipamentos e móveis conforme inventário anexo (chapa, fritadeira, 2 freezers, balcão refrigerado, 8 mesas e 32 cadeiras), o estoque existente na data da entrega, o nome fantasia, as redes sociais e o número de telefone do negócio
- Preço total
- O extenso é gerado sozinho a partir daqui. Se o valor em algarismo for adulterado depois, a divergência com o extenso denuncia a alteração — é exatamente para isso que a praxe exige os dois. Exemplo: 1.237,42
- Forma de pagamento
- Informe forma de pagamento. Exemplo: R$ 30.000,00 na assinatura, por Pix, e o saldo em 10 parcelas mensais de R$ 5.000,00, vencendo a primeira em 10/01/2027
- Data de entrega do negócio
- Informe data de entrega do negócio. Exemplo: 1º de dezembro de 2026, com acompanhamento do vendedor nos primeiros 15 dias para apresentação a fornecedores e clientes
- Situação do imóvel
- Ponto alugado só passa ao comprador com a concordância escrita do dono do imóvel (Lei do Inquilinato, art. 13). Sem ela, o comprador pode pagar pelo ponto e não conseguir ficar no imóvel. Exemplo: imóvel alugado; o locador anuiu por escrito com a cessão do contrato de locação ao comprador, conforme documento anexo
- Cidade
- Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
- Data
- Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
- Observações opcional
- Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: Os funcionários do estabelecimento serão desligados pelo vendedor antes da entrega, com o pagamento das verbas rescisórias.
O que precisa constar no contrato de trespasse (venda de ponto comercial)?
- Vendedor e comprador identificados.
- O estabelecimento, o endereço e o inventário do que está incluído.
- Preço, forma de pagamento e data de entrega.
- A situação do imóvel e a concordância do locador, se alugado.
- A responsabilidade pelas dívidas anteriores e a não concorrência.
Erros comuns no contrato de trespasse (venda de ponto comercial)
- Comprar o ponto alugado sem a concordância escrita do locador — e não conseguir ficar no imóvel.
- Não puxar certidões do vendedor: dívida tributária e trabalhista pode passar ao comprador.
- Não fazer inventário e brigar na entrega pelo que estava ou não incluído.
- Esquecer de averbar o contrato na Junta Comercial quando o vendedor é empresa.
- Pagar tudo à vista antes da entrega e da transferência de contas e licenças.
Outros nomes para este documento
- Contrato de venda de ponto comercial
- O nome mais buscado para o trespasse.
- Contrato de cessão de ponto comercial
- Outra forma de chamar a mesma operação.
- Contrato de alienação de estabelecimento
- O nome técnico, usado pelo Código Civil.
Perguntas frequentes sobre o contrato de trespasse (venda de ponto comercial)
O comprador responde pelas dívidas do vendedor?
Pode responder. Pelo Código Civil, o comprador responde pelas dívidas anteriores que estejam regularmente contabilizadas, e o vendedor continua responsável junto por um ano. Dívidas fiscais podem passar ao comprador pelo Código Tributário (art. 133), e as trabalhistas pela sucessão de empregadores da CLT. Por isso as certidões e a cláusula de ressarcimento são essenciais.
O vendedor pode abrir outro negócio igual?
Não nos 5 anos seguintes, salvo autorização expressa no contrato (art. 1.147 do Código Civil). A proibição protege a clientela que o comprador pagou para ter. O contrato pode ampliar ou reduzir essa regra, por exemplo limitando-a a um bairro.
Precisa registrar o contrato de trespasse?
Se o vendedor for empresário ou sociedade, o contrato só produz efeitos perante terceiros depois de averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial (art. 1.144 do Código Civil). Entre as partes, vale desde a assinatura. Reconhecer as firmas é recomendável.
E se o vendedor tiver credores?
Se não sobrarem bens suficientes para pagar as dívidas, a venda só é eficaz com o pagamento de todos os credores ou com a concordância deles, expressa ou tácita, em 30 dias depois de notificados (art. 1.145). Sem isso, a venda pode ser anulada e até caracterizar falência.