Termo de Acordo Extrajudicial
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Preencha e baixe um termo de acordo extrajudicial em PDF, para acidente de trânsito, danos e disputas, com quitação. Grátis, sem cadastro.
Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.
O que é um termo de acordo extrajudicial?
O termo de acordo extrajudicial é a transação do Código Civil: as partes encerram uma disputa por concessões mútuas — quem paga o quê, em que prazo, e a quitação que fecha o assunto — sem processo. Assinado com duas testemunhas, é título executivo: descumprido, vai direto à execução, sem reabrir a discussão do mérito.
Quando usar o termo de acordo extrajudicial?
Sempre que a briga puder terminar em aperto de mão com valor e prazo: acidente de trânsito sem feridos — o caso número um —, dano entre vizinhos, desfazimento de negócio, prejuízo em serviço. O acordo de voz morre na primeira parcela atrasada; o termo escrito com testemunhas transforma a paz em documento executável.
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Acidente de trânsito sem vítimas
O clássico: quem bateu paga o conserto em parcelas, com quitação limitada aos danos materiais do evento.
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Dano entre vizinhos
Infiltração, muro, obra que respingou: o acordo fixa o reparo e encerra a novela do condomínio.
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Dívida em disputa que virou acordo
Quando o próprio valor era controverso e as partes transigiram — se a dívida é reconhecida e só se parcela, o instrumento é a confissão de dívida.
Ir para Confissão de Dívida → -
A quitação de cada parcela
Cada pagamento do acordo merece recibo — e o último, a quitação final.
Ir para Recibo de Quitação de Dívida → -
A negociação que não andou
Se a outra parte não senta para acordar, o caminho é constituí-la em mora pela notificação extrajudicial.
Ir para Notificação Extrajudicial →
Modelo de termo de acordo extrajudicial preenchido
Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.
Termo de Acordo Extrajudicial
PARTE 1: Maria Oliveira Santos, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 111.444.777-35.
PARTE 2: Maria Oliveira Santos, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 111.444.777-35.
Cláusula 1 — Objeto
As partes, para prevenir e encerrar litígio, celebram transação nos termos dos artigos 840 e seguintes do Código Civil, quanto ao seguinte fato: colisão entre o veículo da primeira parte (Fiat Argo, placa ABC1D23) e o da segunda (Honda Fit, placa XYZ9W87), em 05/09/2026, no cruzamento da Rua XV com a Av. Brasil, em Curitiba/PR, com danos na lateral direita do segundo veículo.
Cláusula 2 — Obrigações
Mediante concessões mútuas, ficam ajustadas as seguintes obrigações: a primeira parte pagará R$ 2.800,00 pelo conserto, via Pix, em duas parcelas de R$ 1.400,00, nos dias 25/09 e 25/10/2026; a segunda parte declara que nada mais reclamará pelo evento. O descumprimento de qualquer obrigação antecipa as parcelas vincendas e sujeita a parte inadimplente à execução deste termo.
Cláusula 3 — Quitação
Quanto ao alcance deste acordo: cumprido o acordo, as partes dão quitação plena quanto aos danos materiais do evento descrito, nada mais reclamando a esse título. A transação interpreta-se restritivamente, nos termos da lei, não alcançando direitos estranhos ao objeto descrito na Cláusula 1.
Cláusula 4 — Disposições finais
Este termo obriga as partes e seus sucessores, e, assinado com duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. assinam também duas testemunhas, conferindo ao acordo força de título executivo
Campinas, 12 de março de 2026.
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Modelo em branco para baixar
Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.
Como preencher um termo de acordo extrajudicial?
- Nome da primeira parte
- O acordo extrajudicial é a transação do Código Civil: as partes encerram uma disputa com concessões mútuas, sem processo. Assinado com duas testemunhas, vira título executivo — descumpriu, executa direto, sem discutir a briga de novo. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF ou CNPJ da primeira parte
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- Nome da segunda parte
- Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF ou CNPJ da segunda parte
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- O fato ou a disputa
- Conte o fato com precisão de boletim: é o objeto que a quitação vai encerrar. O que não estiver descrito aqui fica fora do acordo — para o bem e para o mal. Exemplo: colisão entre o veículo da primeira parte (Fiat Argo, placa ABC1D23) e o da segunda (Honda Fit, placa XYZ9W87), em 05/09/2026, no cruzamento da Rua XV com a Av. Brasil, em Curitiba/PR, com danos na lateral direita do segundo veículo
- O que cada parte fará
- A aritmética do acordo: quem paga ou faz o quê, quanto, quando e como. Parcela com data e meio de pagamento é parcela que não vira nova discussão. Exemplo: a primeira parte pagará R$ 2.800,00 pelo conserto, via Pix, em duas parcelas de R$ 1.400,00, nos dias 25/09 e 25/10/2026; a segunda parte declara que nada mais reclamará pelo evento
- Alcance da quitação
- A cláusula mais importante. Em acidente, pense antes de quitar "todo e qualquer dano": lesão que se manifesta depois é discussão que você pode querer preservar. Quitação sob medida vale mais que quitação larga. Exemplo: cumprido o acordo, as partes dão quitação plena quanto aos danos materiais do evento descrito, nada mais reclamando a esse título
- Cidade
- Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
- Data
- Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
- Observações opcional
- Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: assinam também duas testemunhas, conferindo ao acordo força de título executivo
O que precisa constar no termo de acordo extrajudicial?
- Identificação das partes.
- O fato ou a disputa descritos com precisão — é o que a quitação encerra.
- As obrigações de cada parte, com valores, prazos e forma de pagamento.
- O alcance da quitação, escrito sob medida.
- Duas testemunhas identificadas — o que torna o termo título executivo.
Erros comuns no termo de acordo extrajudicial
- Acordar de voz no local do acidente e trocar telefones — na primeira parcela atrasada, não há o que executar.
- Assinar sem as duas testemunhas e perder a força de título executivo, voltando à fila do processo de conhecimento.
- Dar quitação por "todo e qualquer dano" em acidente e descobrir depois a lesão que se manifestou tarde.
- Descrever o fato por cima e deixar a quitação sem contorno — o objeto mal descrito reabre a briga que o acordo fechou.
- Esquecer a cláusula de vencimento antecipado: sem ela, cada parcela atrasada exige nova cobrança.
- Confundir transação com arrependimento: acordo assinado não se desfaz por mudar de ideia — só por dolo, coação ou erro essencial.
Outros nomes para este documento
- Acordo amigável
- O nome popular — juridicamente, a mesma transação.
- Termo de transação extrajudicial
- O nome técnico, direto do Código Civil.
- Termo de composição
- Variante usada em mediações e câmaras privadas.
Acordo, confissão, notificação ou processo: o mapa da disputa
Cada estágio de uma briga tem seu instrumento — e o acordo é o que encerra, não o que cobra.
| Situação | Use | Por quê |
|---|---|---|
| As partes cedem e encerram a disputa | Este acordo extrajudicial | Transação com quitação — e título executivo com testemunhas. |
| A dívida é certa e só se parcela | Confissão de dívida | Reconhecimento unilateral com cronograma, sem concessão mútua. |
| A outra parte não negocia | Notificação extrajudicial | Constitui a mora e documenta a tentativa antes do processo. |
| Acordo assinado e descumprido | Execução do título | Com testemunhas, vai direto à execução, sem rediscutir o mérito. |
Perguntas frequentes sobre o termo de acordo extrajudicial
O acordo extrajudicial vale na Justiça?
Vale duas vezes. Assinado pelas partes e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial: o descumprimento leva direto à execução, sem processo de conhecimento. E as partes ainda podem levá-lo à homologação judicial, transformando-o em título judicial — útil em acordos de valor alto ou com obrigações continuadas. Para o dia a dia, as duas testemunhas bastam.
Assinei e me arrependi. Posso desfazer?
Não pelo arrependimento — a transação é definitiva por natureza: o Código Civil só admite anulá-la por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto da disputa. Achar depois que cedeu demais não é erro essencial, é o preço da paz que se comprou. Por isso a conta se faz antes de assinar, não depois.
Fiz acordo do acidente e depois descobri uma lesão. E agora?
Depende do que a quitação disse — e é por isso que o modelo tem campo próprio para o alcance. A transação se interpreta restritivamente: quitação dada sobre "danos materiais do evento" não alcança o dano corporal que ninguém conhecia. Já a quitação ampla e irrestrita fecha portas. A regra prática: em acidente, quite o que já se conhece e nomeie o que fica de fora.
Precisa de advogado ou cartório?
Para valer entre as partes e como título executivo, não — assinaturas das partes e das duas testemunhas bastam, e o reconhecimento de firma é reforço de prova, não requisito. Advogado vale a pena quando o valor é alto, há lesão corporal ou a outra parte é empresa com jurídico próprio — aí o desequilíbrio de leitura do contrato é real e o conselho técnico se paga.