Termo de Fiança Locatícia
Modelo revisado em
Preencha e baixe um termo de fiança de aluguel em PDF, com fiador, anuência do cônjuge e extensão da garantia. Grátis, sem cadastro.
Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.
O que é um termo de fiança locatícia?
O termo de fiança locatícia é o documento em que o fiador se responsabiliza, com o próprio patrimônio, pelas obrigações do inquilino: aluguéis, encargos, multas e danos, até a entrega das chaves. É a garantia mais usada nas locações brasileiras — e o compromisso mais subestimado por quem assina "só para ajudar".
Quando usar o termo de fiança locatícia?
Quando a locação terá fiador como garantia — em vez de caução ou seguro-fiança, porque a lei permite uma só. O termo pode ser cláusula do próprio contrato de locação ou documento apartado como este, útil quando o fiador entra depois ou é substituído. Casado? A assinatura do cônjuge não é gentileza: sem ela, a fiança inteira é anulável.
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Fiador de locação residencial
O pai que afiança o filho, o amigo que afiança o amigo — com o tamanho do compromisso preto no branco.
Ir para Contrato de Aluguel Residencial → -
Fiador de ponto comercial
Na locação comercial a fiança costuma cobrir valores maiores — e o sócio que afiança a própria empresa é figura de todo dia.
Ir para Contrato de Aluguel Comercial → -
A alternativa sem fiador
Caução de até 3 aluguéis é a garantia de quem não tem fiador — uma exclui a outra.
Ir para Recibo de Caução → -
Fiador que quer sair
Na prorrogação por prazo indeterminado, o fiador pode se exonerar notificando o locador — a notificação extrajudicial é o caminho.
Ir para Notificação Extrajudicial →
Modelo de termo de fiança locatícia preenchido
Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.
Termo de Fiança Locatícia
Eu, Maria Oliveira Santos, inscrito(a) no CPF sob o nº 111.444.777-35, residente em Rua das Acácias, 120, apto 43, Jardim Paulista, Campinas/SP, declaro-me FIADOR(A) e principal pagador(a), solidariamente responsável com o(a) locatário(a) Maria Oliveira Santos, perante o(a) locador(a) Maria Oliveira Santos, pelas obrigações do seguinte contrato: locação residencial do imóvel da Rua das Acácias, 120, apto 32, firmada em 01/10/2026, com aluguel inicial de R$ 1.800,00.
A fiança abrange: aluguéis, encargos, IPTU, condomínio, multas contratuais e reparação de danos ao imóvel. Vigora até a efetiva entrega das chaves, mesmo na prorrogação do contrato por prazo indeterminado, renunciando o(a) fiador(a) ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil, nos termos do artigo 828 do mesmo Código.
Anuência conjugal (obrigatória se o fiador for casado, salvo separação absoluta de bens): Maria Souza Andrade, CPF 123.456.789-00.
O(A) fiador(a) declara conhecer o inteiro teor do contrato de locação garantido, do qual recebe cópia, e estar ciente de que a exoneração da fiança se dá na forma da lei, permanecendo sua responsabilidade por 120 dias após a notificação ao locador, quando cabível.
o fiador declara possuir bens suficientes para garantir a obrigação
Campinas, 12 de março de 2026.
Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.
Modelo em branco para baixar
Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.
Como preencher um termo de fiança locatícia?
- Nome do fiador
- Quem garante a locação com o próprio patrimônio. Fiança é o compromisso mais pesado que se assina por outra pessoa: se o inquilino não pagar, a dívida é sua — e a lei permite penhorar até o único imóvel do fiador. Leia o termo inteiro antes de assinar. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF do fiador
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- Endereço do fiador
- Endereço completo, com número, complemento, bairro, cidade e estado. Endereço pela metade é o defeito que mais tira utilidade deste tipo de documento. Exemplo: Rua das Acácias, 120, apto 43, Jardim Paulista, Campinas/SP
- Cônjuge do fiador (se casado) opcional
- Se o fiador é casado (exceto em separação absoluta de bens), o cônjuge PRECISA anuir: fiança sem a assinatura do cônjuge é inteiramente anulável — Súmula 332 do STJ. É o erro que mais derruba fianças no país. Exemplo: Maria Souza Andrade, CPF 123.456.789-00
- Nome do locador
- Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- Nome do locatário (afiançado)
- Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- Contrato de locação garantido
- O imóvel, a data do contrato e o aluguel inicial. Exemplo: locação residencial do imóvel da Rua das Acácias, 120, apto 32, firmada em 01/10/2026, com aluguel inicial de R$ 1.800,00
- O que a fiança cobre
- A fiança cobre o que o termo disser. Liste com clareza — para o locador saber o que pode cobrar, e para o fiador saber o tamanho do compromisso. Exemplo: aluguéis, encargos, IPTU, condomínio, multas contratuais e reparação de danos ao imóvel
- Vigência da fiança
- "Até a entrega das chaves" é a fórmula da lei: o fiador responde também na prorrogação automática, até o imóvel voltar. É o segundo ponto que os fiadores descobrem tarde demais. Exemplo: até a efetiva entrega das chaves, mesmo na prorrogação do contrato por prazo indeterminado
- Cidade
- Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
- Data
- Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
- Observações opcional
- Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: o fiador declara possuir bens suficientes para garantir a obrigação
O que precisa constar no termo de fiança locatícia?
- Identificação completa do fiador, com endereço.
- A anuência do cônjuge, se o fiador for casado — sob pena de anulação total.
- O contrato de locação identificado: imóvel, data e aluguel.
- A extensão da garantia: o que exatamente a fiança cobre.
- A vigência — em regra, até a entrega das chaves.
Erros comuns no termo de fiança locatícia
- Fiador casado assinando sem o cônjuge: a Súmula 332 do STJ anula a fiança por inteiro — o erro nº 1 do país.
- Assinar sem ler o contrato de locação garantido — a fiança cobre o que está lá, incluindo reajustes e multas.
- Acreditar que o único imóvel está protegido: a lei do bem de família tem exceção expressa para o fiador de aluguel.
- Exigir fiador E caução: a Lei do Inquilinato proíbe acumular garantias — a dupla anula e ainda é contravenção.
- Não perceber o "até a entrega das chaves": o fiador responde na prorrogação automática, anos depois do prazo original.
- Querer sair da fiança e só avisar de boca — a exoneração exige notificação, e a responsabilidade segue por 120 dias.
Outros nomes para este documento
- Carta de fiança de aluguel
- O mesmo compromisso, no nome corrente.
- Termo de garantia fidejussória
- O nome técnico: garantia pessoal, sobre o patrimônio do fiador.
- Seguro-fiança
- Outra garantia da Lei do Inquilinato: a seguradora faz as vezes do fiador, mediante prêmio anual pago pelo inquilino.
Fiador, caução ou seguro-fiança: as garantias da locação
A Lei do Inquilinato oferece as garantias e proíbe acumulá-las — cada locação escolhe uma.
| Situação | Use | Por quê |
|---|---|---|
| Alguém de confiança garante com o patrimônio | Este termo de fiança | Sem custo mensal — mas com o peso todo no fiador. |
| Inquilino deposita até 3 aluguéis | Caução em dinheiro | Simples e devolvida ao fim, corrigida pela poupança. |
| Sem fiador e sem dinheiro parado | Seguro-fiança | A seguradora garante, mediante prêmio anual do inquilino. |
| Locação sem garantia nenhuma | Contrato com despejo mais rápido | A lei permite — e autoriza o despejo liminar no atraso. |
Perguntas frequentes sobre o termo de fiança locatícia
O fiador pode perder a própria casa?
Pode — e este é o ponto que todo fiador precisa saber antes de assinar. A lei que protege o bem de família da penhora traz exceção expressa para a fiança de locação, confirmada pelo STF: o único imóvel do fiador responde pela dívida do inquilino. É um compromisso patrimonial completo, não um favor simbólico.
A esposa ou o marido do fiador precisa assinar?
Precisa, salvo casamento em separação absoluta de bens — o Código Civil exige a outorga conjugal para prestar fiança, e a Súmula 332 do STJ é implacável: sem a anuência do cônjuge, a fiança é INTEIRA ineficaz, não apenas a metade. Para o locador, conferir o estado civil do fiador e colher as duas assinaturas é a diligência que salva a garantia.
O fiador pode desistir no meio do contrato?
Durante o prazo determinado que aceitou garantir, não — o compromisso vincula. Quando o contrato se prorroga por prazo indeterminado, a Lei do Inquilinato abre a porta: o fiador notifica o locador da exoneração e permanece responsável por 120 dias, dando tempo de o locador exigir nova garantia do inquilino. A notificação precisa ser comprovável — extrajudicial, com AR.
O que significa renunciar ao benefício de ordem?
O benefício de ordem permitiria ao fiador exigir que o locador cobrasse primeiro os bens do inquilino. Com a renúncia — padrão em praticamente toda fiança locatícia, e prevista neste modelo — o fiador vira principal pagador: o locador pode cobrar diretamente dele, desde o primeiro aluguel atrasado. Quem assina fiança deve assinar sabendo disso.