Contrato de Representação Comercial
Modelo revisado em
Preencha e baixe um contrato de representação comercial em PDF, conforme a Lei 4.886: zona, comissões e a indenização de 1/12. Grátis.
Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.
O que é um contrato de representação comercial?
O contrato de representação comercial formaliza a mediação autônoma de vendas: o representante registrado no CORE capta pedidos para a representada, em zona definida, mediante comissão. A Lei 4.886/1965 impõe o esqueleto: elementos obrigatórios do contrato, comissão paga até o dia 15 do mês seguinte, del credere proibido e a indenização de 1/12 na rescisão imotivada — irrenunciável.
Quando usar o contrato de representação comercial?
Quando a empresa vende por representantes autônomos — a força de vendas clássica da indústria e do atacado brasileiro. A relação sem contrato escrito não elimina a lei: a 4.886 se aplica do mesmo jeito, só que com os contornos (zona, exclusividade, percentual) decididos depois, na Justiça, pela prova de quem guardou mais papel.
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Indústria com representantes por região
O modelo clássico: zonas exclusivas mapeadas, comissão sobre o faturado e a régua da lei para todos.
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O comprovante de cada comissão
A comissão paga mês a mês tem recibo — a trilha que sustenta o 1/12 no futuro.
Ir para Recibo de Comissão → -
Vendedor interno com salário
Subordinação, horário e ordens diárias não são representação — são vínculo de emprego, com a CLT inteira.
Ir para Declaração de Vínculo Empregatício → -
Parceria sem mediação de pedidos
Quem indica clientes sem transmitir pedidos formais está mais para parceria comercial com comissão por indicação.
Ir para Contrato de Parceria Comercial → -
Fornecimento fechado pelo representante
O pedido mediado vira relação de fornecimento entre a representada e o cliente — outro contrato, outras partes.
Ir para Contrato de Fornecimento →
Modelo de contrato de representação comercial preenchido
Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.
Contrato de Representação Comercial
REPRESENTADA: Indústria de Alimentos Vale Verde Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-81.
REPRESENTANTE: Maria Oliveira Santos, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 111.444.777-35, registrado(a) no Conselho Regional dos Representantes Comerciais sob o nº 12.345 no CORE-PR.
Cláusula 1 — Objeto
O representante exercerá, com autonomia e em caráter não eventual, a mediação de negócios da representada, nos termos da Lei 4.886/1965, com o seguinte alcance: representação dos produtos da linha alimentícia da representada, na zona dos municípios de Curitiba e região metropolitana, COM exclusividade de zona — a representada não venderá diretamente nem por terceiros na área, salvo as contas nomeadas no anexo.
Cláusula 2 — Comissões
Pelas vendas mediadas — e pelas realizadas na zona exclusiva, se ajustada —, a representada pagará: 5% sobre o valor líquido das vendas faturadas na zona, pagas até o dia 15 do mês seguinte à liquidação das faturas, com demonstrativo; pedidos recusados pela representada serão comunicados em até 15 dias, sob pena de aceite. É vedada a cláusula del credere: o representante não responde pela inadimplência dos compradores.
Cláusula 3 — Deveres
O representante dedicará à representação a diligência de praxe, seguindo as instruções comerciais da representada, informando o mercado e transmitindo os pedidos com fidelidade — conservada sua autonomia de organização. A representada fornecerá tabelas, materiais e as informações necessárias, e comunicará alterações de preço e condições com antecedência razoável.
Cláusula 4 — Vigência e rescisão
Vigência: prazo indeterminado, com aviso prévio de 30 dias para denúncia após o primeiro semestre. A denúncia sem justa causa de contrato com mais de 6 meses exige aviso prévio de 30 dias ou o pagamento de 1/3 das comissões dos últimos 3 meses. A rescisão pela representada sem justa causa obriga a indenização legal de 1/12 do total das comissões auferidas durante a vigência, irrenunciável.
Cláusula 5 — Disposições finais
o representante exercerá a atividade com autonomia, sem exclusividade de representação, podendo representar produtos não concorrentes
Campinas, 12 de março de 2026.
Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.
Modelo em branco para baixar
Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.
Como preencher um contrato de representação comercial?
- Nome da representada (empresa)
- A empresa cujos produtos serão vendidos. A representação comercial tem lei própria — 4.886/1965 — com regras que valem contra o contrato: indenização de 1/12 na rescisão sem justa causa, aviso prévio e a proibição do del credere. Exemplo: Indústria de Alimentos Vale Verde Ltda.
- CNPJ da representada
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 11.222.333/0001-81
- Nome do representante
- Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CNPJ ou CPF do representante
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- Registro no CORE
- O registro no CORE é condição legal para exercer a representação — e para cobrar comissões em juízo. Representante sem registro trabalha no vácuo jurídico. Exemplo: nº 12.345 no CORE-PR
- Produtos e zona de atuação
- Zona e exclusividade são o coração do contrato: com exclusividade de zona, a venda feita ali por qualquer canal gera comissão ao representante — inclusive a venda direta da fábrica. Exemplo: representação dos produtos da linha alimentícia da representada, na zona dos municípios de Curitiba e região metropolitana, COM exclusividade de zona — a representada não venderá diretamente nem por terceiros na área, salvo as contas nomeadas no anexo
- Comissão
- Percentual, base, prazo de pagamento e a regra da recusa de pedidos. Exemplo: 5% sobre o valor líquido das vendas faturadas na zona, pagas até o dia 15 do mês seguinte à liquidação das faturas, com demonstrativo; pedidos recusados pela representada serão comunicados em até 15 dias, sob pena de aceite
- Vigência
- Determinado ou indeterminado — o aviso de 30 dias é da lei. Exemplo: prazo indeterminado, com aviso prévio de 30 dias para denúncia após o primeiro semestre
- Cidade
- Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
- Data
- Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
- Observações opcional
- Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: o representante exercerá a atividade com autonomia, sem exclusividade de representação, podendo representar produtos não concorrentes
O que precisa constar no contrato de representação comercial?
- Identificação das partes, com o registro do representante no CORE.
- Produtos representados e zona, com ou sem exclusividade — expresso.
- Comissão: percentual, base de cálculo e o prazo legal de pagamento.
- Vigência e as regras legais de denúncia e indenização.
- A autonomia do representante preservada — sem subordinação de empregado.
Erros comuns no contrato de representação comercial
- Contratar representante sem registro no CORE — ele exerce irregularmente e a relação nasce contaminada.
- Cláusula del credere (representante garantindo o pagamento dos clientes) — expressamente vedada pela lei, nula.
- Tentar afastar o 1/12 por cláusula: a indenização da rescisão imotivada é irrenunciável, e a renúncia assinada não vale.
- Vender direto na zona exclusiva do representante sem pagar comissão — a exclusividade de zona alcança toda venda na área.
- Reter comissões de faturas liquidadas além do dia 15 do mês seguinte — a mora é da lei, não do contrato.
- Transformar o representante em empregado de fato — metas diárias, horário, reunião obrigatória e ordens minuto a minuto viram reclamatória com vínculo.
Outros nomes para este documento
- Contrato de representação mercantil
- O nome antigo da mesma figura.
- Contrato de agência
- A figura gêmea do Código Civil (arts. 710+) — na prática brasileira, a Lei 4.886 é a que rege o representante registrado.
- Contrato de vendedor autônomo
- Nome impreciso: o mediador habitual de pedidos é representante comercial, com a lei e o registro próprios.
Representante, vendedor empregado ou parceiro: quem vende para você
As três figuras de venda têm leis diferentes — e o custo de errar a figura é herdar a lei que se tentou evitar.
| Situação | Use | Por quê |
|---|---|---|
| Mediação autônoma e habitual de pedidos | Este contrato de representação | Lei 4.886: CORE, comissões, zona e o 1/12. |
| Subordinação, horário e ordens | Registro em carteira | Vendedor empregado é CLT — comissão não muda isso. |
| Indicação eventual com comissão | Parceria comercial | Sem habitualidade de mediação, a 4.886 não incide. |
| Revenda em nome próprio | Distribuição ou fornecimento | Quem compra e revende assume o estoque — outra figura. |
Perguntas frequentes sobre o contrato de representação comercial
O que é a indenização de 1/12 e quando é devida?
É a reserva legal do representante: rescindido o contrato pela representada sem justa causa, ela paga 1/12 (um doze avos) de TODAS as comissões auferidas durante a vigência — anos de relação viram uma conta considerável. É irrenunciável: cláusula ou recibo de renúncia não valem. No contrato por prazo determinado rescindido antes, a conta é outra: a média mensal multiplicada pela metade dos meses restantes.
Por que o del credere é proibido?
Del credere é a cláusula que faz o representante garantir o pagamento dos clientes que indicou — transferindo a ele o risco de crédito que é do negócio da representada. A Lei 4.886 a veda expressamente: o representante media, não afiança. Descontos de comissão por inadimplência do cliente são a versão disfarçada da mesma cláusula nula — e se recuperam em juízo.
Vendi na zona do representante sem ele. Devo comissão?
Com exclusividade de zona, sim — toda venda realizada na área, por qualquer canal (venda direta, e-commerce, outro vendedor), gera comissão ao representante da zona. É o efeito prático da exclusividade, e a razão de ela precisar ser expressa e desenhada com cuidado: contas nacionais e canais digitais costumam ser excepcionados por escrito, como o anexo de contas nomeadas do exemplo.
Quando o representante vira empregado?
Quando a autonomia morre na prática: horário controlado, reuniões obrigatórias diárias, roteiro imposto, proibição de outras representações, ordens sobre COMO trabalhar — os elementos da subordinação transformam a representação em vínculo, com o passivo trabalhista inteiro. A representada dirige o QUE (política comercial, preços, condições); o COMO — agenda, rota, método — é do representante. O contrato deste modelo escreve essa fronteira.