Declaração de Hipossuficiência
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Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.
O que é uma declaração de hipossuficiência
A declaração de hipossuficiência é o documento em que a pessoa afirma não ter condições de pagar custas processuais e honorários sem comprometer o próprio sustento. Ela instrui o pedido de gratuidade da justiça, previsto no Código de Processo Civil, e a lei presume verdadeira a declaração feita por pessoa natural.
Quando usar
Ao ajuizar ou responder a um processo sem condições de arcar com os custos. A declaração acompanha a petição inicial ou a contestação. Ela não garante o benefício por si só: o juiz pode pedir comprovação se houver elementos nos autos que contrariem a alegação de insuficiência.
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Ação trabalhista
Comum em reclamações trabalhistas, especialmente após a dispensa, quando a renda cessou.
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Ação de família
Divórcio, alimentos, guarda. Situações em que muitas vezes a renda familiar já está comprometida.
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Defesa em cobrança ou execução
Quem é cobrado judicialmente e não tem condições de pagar custas para se defender pode requerer a gratuidade.
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Atendimento pela Defensoria Pública
A Defensoria costuma solicitar a declaração no atendimento inicial, junto de documentos de renda.
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Comprovação de endereço junto ao processo
Peças processuais costumam exigir também comprovante de residência atualizado.
Ir para Declaração de Residência →
Modelo de declaração de hipossuficiência preenchido
Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.
Declaração de Hipossuficiência
Eu, Maria Oliveira Santos, solteiro, auxiliar administrativo, portador(a) do RG nº 12.345.678-9 e inscrito(a) no CPF sob o nº 111.444.777-35, residente e domiciliado(a) em Rua das Acácias, 120, apto 43, Jardim Paulista, Campinas/SP, DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do meu sustento e do de minha família.
atualmente desempregado, sem renda fixa desde março de 2026
Requeiro, por essa razão, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeita o declarante às sanções previstas em lei.
Campinas, 12 de março de 2026.
Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.
Modelo em branco para baixar
Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.
Como preencher, campo a campo
- Nome completo do declarante
- Quem declara não ter condições de arcar com as custas. O nome precisa bater exatamente com o do documento de identidade e com o da petição. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF do declarante
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- RG do declarante opcional
- Opcional, mas muitos juízos preferem a identificação completa. Informe o número e o órgão emissor. Exemplo: 12.345.678-9
- Estado civil opcional
- Compõe a qualificação usual em petições. Deixe em branco se preferir não informar. Exemplo: solteiro
- Profissão opcional
- Também parte da qualificação. Se estiver desempregado, escreva isso — é informação relevante para o pedido. Exemplo: auxiliar administrativo
- Endereço completo
- Endereço completo, com número, complemento, bairro, cidade e estado. Endereço pela metade é o defeito que mais tira utilidade deste tipo de documento. Exemplo: Rua das Acácias, 120, apto 43, Jardim Paulista, Campinas/SP
- Cidade
- Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
- Data
- Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
- Observações opcional
- Espaço para contextualizar a situação: desemprego, renda variável, despesa médica alta. Não é obrigatório, mas ajuda o juízo a compreender o pedido. Exemplo: atualmente desempregado, sem renda fixa desde março de 2026
O que precisa constar
- Qualificação do declarante: nome, documento e endereço.
- Afirmação expressa de que não tem condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento.
- Menção ao pedido de gratuidade da justiça.
- Declaração de ciência sobre as sanções em caso de falsidade.
- Cidade, data e assinatura do declarante.
Erros comuns
- Declarar hipossuficiência sem que ela exista. A lei presume a boa-fé, e o abuso pode ser punido com multa.
- Qualificação incompleta, que dificulta a identificação nos autos.
- Omitir a assinatura — declaração sem assinatura não instrui nada.
- Apresentar sem o pedido correspondente na petição, o que deixa o documento solto no processo.
- Usar o modelo para pessoa jurídica: nesse caso a presunção não se aplica e a comprovação é exigida.
Outros nomes para este documento
- Declaração de pobreza
- Nome antigo do mesmo documento, ainda usado em algumas comarcas. O termo atual é hipossuficiência.
- Pedido de justiça gratuita
- O pedido é feito na petição; a declaração é o documento que o instrui. Andam juntos, mas não são a mesma peça.
- Declaração de insuficiência de recursos
- Variação de nome, com o mesmo efeito.
Quando a declaração basta e quando é preciso comprovar
A lei presume verdadeira a declaração feita por pessoa natural. A presunção é relativa: pode ser afastada se houver nos autos indício em sentido contrário.
| Situação | Use | Por quê |
|---|---|---|
| Pessoa física, sem elemento contrário nos autos | Declaração basta | A presunção legal de veracidade opera a favor do declarante. |
| Há indício de capacidade financeira nos autos | Declaração + comprovação | O juiz pode determinar a apresentação de documentos antes de decidir. |
| Pessoa jurídica | Comprovação efetiva | A presunção do CPC alcança a pessoa natural; empresa precisa demonstrar a incapacidade. |
| Atendimento pela Defensoria Pública | Declaração + documentos de renda | A Defensoria tem critérios próprios de triagem, em geral com comprovação. |
Perguntas frequentes
A declaração garante a gratuidade?
Não automaticamente. Ela cria presunção de veracidade para pessoa física, mas o juiz pode indeferir se houver nos autos elementos que contrariem a alegação.
Preciso comprovar renda?
Em regra não, na apresentação inicial. Se o juiz pedir, aí sim será necessário apresentar documentos como holerite, extrato ou declaração de imposto de renda.
Existe um limite de renda?
A lei não fixa valor. O critério é a impossibilidade de pagar sem prejuízo do próprio sustento, o que depende de renda, despesas e situação concreta.
Preciso reconhecer firma?
Em geral não. Alguns juízos ou órgãos podem exigir; confirme com o advogado ou com a Defensoria antes de protocolar.
O que a gratuidade cobre?
Custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, entre outros itens previstos no Código de Processo Civil. O alcance exato consta da decisão que concede o benefício.
Posso perder o benefício depois?
Pode. Se ficar demonstrado que a situação econômica mudou ou que a declaração não correspondia à realidade, o benefício é revogado, com as consequências previstas em lei.
Serve para pessoa jurídica?
Este modelo é redigido para pessoa física. Empresa também pode requerer a gratuidade, mas precisa comprovar efetivamente a incapacidade financeira.
Preciso de advogado para apresentar?
A declaração acompanha uma peça processual, que na maioria dos casos exige advogado ou defensor público. Em juizados de menor complexidade há exceções.