Recibo de Pensão Alimentícia

O que é um recibo de pensão alimentícia

O recibo de pensão alimentícia comprova o pagamento da obrigação de alimentos em determinado mês. É um dos documentos mais importantes que existem para quem paga: a execução de alimentos admite prisão civil, e a defesa depende de provar quais competências foram quitadas.

Quando usar

A cada pagamento, sem exceção. Mesmo quando a transferência é bancária e mensal, o extrato mostra o valor mas não diz a que mês se refere nem em favor de quem foi pago. Em execução que cobra três meses específicos, essa distinção decide o caso.

• Pagamento mensal regular

  O uso principal. Um recibo por competência, guardado indefinidamente por quem paga.

• Pagamento em dinheiro

  Sem transferência bancária, o recibo assinado é a única prova existente. Nunca pague em espécie sem ele.

• Despesas extras acordadas

  Escola, plano de saúde, material. Registre nas observações, porque pagamento informal costuma não ser aceito como abatimento.

• Quitação de pensão atrasada

  Ao acertar meses em aberto, o recibo de quitação encerra a cobrança daquele período de forma inequívoca.

  Ir para Recibo de Quitação de Dívida →

• Comprovação de dependência

  Em outros contextos, a dependência econômica é demonstrada por declaração própria.

  Ir para Declaração de Dependência Econômica →

Modelo de recibo de pensão alimentícia preenchido

Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.

Modelo em branco para baixar

Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.

Como preencher, campo a campo

Valor pago

O extenso é gerado sozinho a partir daqui. Se o valor em algarismo for adulterado depois, a divergência com o extenso denuncia a alteração — é exatamente para isso que a praxe exige os dois. Exemplo: 1.200,00

Mês de competência

Mês a que a pensão se refere. Em cobrança de pensão atrasada, discute-se exatamente quais meses foram pagos — e é a competência escrita que resolve isso. Exemplo: agosto de 2026

Nome de quem paga (alimentante)

Quem tem o dever de pagar a pensão. É a parte que mais precisa guardar este documento: sem prova de pagamento, a execução de alimentos pode levar à prisão civil. Exemplo: Maria Oliveira Santos

CPF de quem paga

Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35

Nome de quem recebe

Quem recebe o valor. Sendo o beneficiário menor de idade, quem recebe e assina é o representante legal. Exemplo: Maria Oliveira Santos

CPF de quem recebe

Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35

Beneficiário da pensão

Nome de quem a pensão beneficia, e o vínculo. Quando o beneficiário é criança, quem recebe é o representante, mas o documento precisa dizer em favor de quem o valor foi pago. Exemplo: Beatriz Oliveira Lima, filha do alimentante

Processo judicial ou acordo opcional

Número do processo em que a pensão foi fixada, ou referência ao acordo extrajudicial. Vincula o pagamento à obrigação certa, o que importa quando há mais de um beneficiário ou revisão em curso. Exemplo: processo nº 1234567-89.2026.8.26.0114

Forma de pagamento opcional

Registrar a forma facilita a conciliação entre o recibo e o extrato quando a discussão surge anos depois. Exemplo: transferência bancária

Cidade

Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas

Data

Data em que o pagamento foi efetuado.

Observações opcional

Registre parcelas extras acordadas: escola, plano de saúde, material. Pagamento informal de despesa, sem registro, costuma não ser considerado abatimento da pensão. Exemplo: inclui metade das despesas escolares do mês, conforme acordo homologado

O que precisa constar

• Valor pago, em números e por extenso.
• Mês de competência a que a pensão se refere.
• Identificação de quem paga e de quem recebe, com CPF.
• Nome do beneficiário e o vínculo com o alimentante.
• Data e assinatura de quem recebeu.

Erros comuns

• Pagar em dinheiro sem recibo. É o erro mais grave possível aqui: sem prova, o pagamento simplesmente não existe para o processo.
• Não registrar a competência, o que impede demonstrar quais meses foram quitados.
• Depositar em conta de terceiro sem registrar a que se refere.
• Pagar despesa direta — escola, mercado — sem acordo escrito, achando que abate da pensão. Em regra não abate.
• Não identificar o beneficiário quando há mais de um filho com valores distintos.
• Descartar recibos antigos. A cobrança de alimentos alcança períodos passados, e o ônus da prova de pagamento é de quem pagou.

Outros nomes para este documento

Recibo de alimentos

"Alimentos" é o termo técnico do Código Civil para a obrigação; "pensão alimentícia" é como se fala no dia a dia.

Comprovante de pagamento de pensão

Termo mais amplo. O comprovante bancário mostra a transferência; o recibo diz a que competência e a quem ela se refere.

Termo de quitação de alimentos

Usado quando se encerra um débito acumulado, e não uma competência isolada.

Recibo, comprovante bancário ou desconto em folha

A forma de pagamento muda a prova disponível. Quanto menos rastro, mais o recibo importa.

Perguntas frequentes

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• Recibo de Quitação de Dívida
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