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Modelário

Regulamento Interno da Empresa

Modelo revisado em

Preencha e baixe um regulamento interno de trabalho em PDF, com normas de conduta, uso de equipamentos e gradação disciplinar. Grátis.

As regras do dia a dia: ponto, uniforme, celular, convivência.

Uso de computador, e-mail, senhas e dados de clientes.

A escada: advertência, suspensão, justa causa.

Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.

O que é um regulamento interno da empresa?

O regulamento interno é a lei da casa: as normas de conduta e rotina, o uso de equipamentos e dados com o aviso de monitoramento do que é corporativo, e a gradação disciplinar que a advertência e a suspensão depois executam. Divulgado com ciência assinada, integra o contrato de trabalho de cada empregado.

Quando usar o regulamento interno da empresa?

Quando a empresa passa de meia dúzia de pessoas e as regras "todo mundo sabe" começam a valer uma coisa para cada um. O regulamento escrito é o que sustenta a escada disciplinar na Justiça: a punição aplica regra prévia, conhecida e igual para todos — sem ele, cada advertência discute a existência da própria regra.

Modelo de regulamento interno da empresa preenchido

Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.

Regulamento Interno de Trabalho

A empresa Mercado Bom Preço Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-81, institui o presente REGULAMENTO INTERNO, que integra o contrato de trabalho de seus empregados, com a seguinte abrangência: todos os empregados da empresa, em todas as unidades, e no que couber aos estagiários e prestadores em serviço interno.

Capítulo 1 — Conduta e rotina

registro de ponto pessoal e intransferível; uso do uniforme e crachá no expediente; celular pessoal liberado nos intervalos e restrito nas áreas de atendimento; proibido fumar nas dependências; respeito entre colegas, sem tolerância a assédio ou discriminação de qualquer natureza

Capítulo 2 — Equipamentos, sistemas e dados

equipamentos e e-mail corporativo destinam-se ao trabalho, cientes os empregados de que o e-mail corporativo pode ser monitorado; senhas são pessoais; dados de clientes são confidenciais e seu uso fora do serviço é falta grave; devolução de equipamentos na saída contra termo

Capítulo 3 — Disciplina

o descumprimento sujeita o empregado, conforme a gravidade e a reincidência: advertência verbal, advertência escrita, suspensão de até 5 dias e, nos casos graves ou de reincidência contumaz, rescisão por justa causa — sempre com registro escrito e ciência. Nenhuma sanção reduzirá direitos assegurados por lei ou norma coletiva, e não haverá desconto salarial a título de multa.

Capítulo 4 — Vigência e ciência

Este regulamento vigora a partir de sua divulgação, com ciência individual dos empregados, e suas alterações não prejudicarão direitos já incorporados. casos omissos serão resolvidos pela direção, respeitadas a CLT e a convenção coletiva

Campinas, 12 de março de 2026.

Mercado Bom Preço Ltda. — Direção
Ciência do empregado: nome, CPF e data (uma via por empregado)

Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.

Modelo em branco para baixar

Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.

PDF Para imprimir e preencher à mão Lacunas dimensionadas para escrita, pronto para A4 Word Para editar no computador Abre no Word, Google Docs e LibreOffice

Como preencher um regulamento interno da empresa?

Nome da empresa
O regulamento interno é a lei da casa: escreve as regras que a advertência e a suspensão depois aplicam. Punição sem regra prévia escrita é a que cai na Justiça — o regulamento é o alicerce da escada disciplinar. Exemplo: Mercado Bom Preço Ltda.
CNPJ da empresa
Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 11.222.333/0001-81
A quem se aplica
Informe a quem se aplica. Exemplo: todos os empregados da empresa, em todas as unidades, e no que couber aos estagiários e prestadores em serviço interno
Normas de conduta e rotina
Escreva regras que se fiscalizam por igual — a norma aplicada só a alguns vira prova de perseguição, não de disciplina. Exemplo: registro de ponto pessoal e intransferível; uso do uniforme e crachá no expediente; celular pessoal liberado nos intervalos e restrito nas áreas de atendimento; proibido fumar nas dependências; respeito entre colegas, sem tolerância a assédio ou discriminação de qualquer natureza
Equipamentos, sistemas e dados
O monitoramento do e-mail CORPORATIVO é lícito quando avisado — é este aviso. O pessoal (WhatsApp, e-mail próprio) fica de fora: vigiar conta pessoal é ilícito com regulamento ou sem. Exemplo: equipamentos e e-mail corporativo destinam-se ao trabalho, cientes os empregados de que o e-mail corporativo pode ser monitorado; senhas são pessoais; dados de clientes são confidenciais e seu uso fora do serviço é falta grave; devolução de equipamentos na saída contra termo
Gradação disciplinar
A escada: advertência, suspensão, justa causa. Exemplo: o descumprimento sujeita o empregado, conforme a gravidade e a reincidência: advertência verbal, advertência escrita, suspensão de até 5 dias e, nos casos graves ou de reincidência contumaz, rescisão por justa causa — sempre com registro escrito e ciência
Cidade
Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
Data
Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
Observações opcional
Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: casos omissos serão resolvidos pela direção, respeitadas a CLT e a convenção coletiva

O que precisa constar no regulamento interno da empresa?

  • A empresa identificada e a abrangência definida.
  • Normas claras, fiscalizáveis e iguais para todos.
  • O aviso de monitoramento restrito ao que é corporativo.
  • A gradação disciplinar anunciada — a régua das punições futuras.
  • A ciência individual assinada — sem ela, a regra não alcança ninguém.

Erros comuns no regulamento interno da empresa

  • Punir sem regulamento e discutir na Justiça a existência da regra, não só a falta.
  • Divulgar no mural e não colher ciência individual — a regra vale contra quem comprovadamente a conheceu.
  • Prever multa em dinheiro sobre o salário — desconto punitivo é vedado pela CLT; a disciplina é a escada, não a caneta no bolso.
  • Monitorar WhatsApp e e-mail pessoais "porque o regulamento permite" — não permite: o aviso lícito cobre só as ferramentas corporativas.
  • Escrever regra que ninguém fiscaliza e aplicá-la seletivamente ao empregado incômodo — o padrão que transforma disciplina em perseguição documentada.
  • Alterar o regulamento para pior e aplicar aos antigos — a mudança prejudicial só alcança os admitidos depois dela.

Outros nomes para este documento

Regimento interno da empresa
O mesmo documento, com o sinônimo trocado.
Manual do colaborador
A versão amigável de RH — vale como regulamento quando tem regras, gradação e ciência.
Código de conduta
O capítulo ético ampliado — em empresas maiores, convive com o regulamento operacional.

Regulamento, contrato, convenção: a hierarquia das regras do trabalho

As regras que regem um empregado vêm em camadas — e a de baixo nunca derrota a de cima.

Situação Use Por quê
A lei e a Constituição CLT e normas legais O piso de todos os direitos — inegociável para baixo.
A categoria negociou Convenção ou acordo coletivo Vale sobre o regulamento no que for mais benéfica.
O pacto individual Contrato de trabalho e aditivos As condições da pessoa — salário, função, jornada.
A rotina da casa Este regulamento interno Organiza o dia a dia dentro dos limites das camadas acima.

Perguntas frequentes sobre o regulamento interno da empresa

O regulamento precisa de homologação ou registro?

Não — é ato de gestão do empregador, válido pela divulgação com ciência dos empregados. O que lhe dá força não é carimbo, é o trio: regra prévia e clara, ciência individual assinada e aplicação igual para todos. Convém apenas conferir a convenção coletiva da categoria: cláusulas dela prevalecem sobre o regulamento no que forem mais benéficas.

A empresa pode monitorar o e-mail dos funcionários?

O corporativo, sim — é ferramenta de trabalho, e a jurisprudência valida o monitoramento AVISADO, exatamente o que o Capítulo 2 faz. A fronteira é o pessoal: WhatsApp próprio, e-mail particular e redes do empregado são invioláveis mesmo acessados no computador da empresa. A regra prática: a empresa vigia as contas DELA, avisando; das contas do empregado, ela restringe o uso no expediente — sem espiar.

Posso prever multa em dinheiro para quem quebrar regra?

Não — a CLT veda o desconto salarial punitivo (a exceção clássica é a do atleta profissional). O instrumento do empregador é a escada disciplinar: advertência, suspensão (que desconta os dias não trabalhados, o que é outra coisa) e justa causa. Dano causado por dolo se desconta; por culpa, só com previsão contratual expressa — e isso é cláusula de contrato, não pena de regulamento.

Mudei o regulamento. Vale para todo mundo?

A alteração que amplia benefícios vale para todos; a que restringe só alcança os admitidos DEPOIS dela — é a súmula clássica do TST sobre regulamentos: as condições vigentes na admissão aderem ao contrato de cada um. Na prática: versione o regulamento com data, colha ciência da versão nova de todos, e saiba que os antigos carregam os direitos que a versão antiga dava.

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