Declaração de Não Acúmulo de Cargos

Modelo revisado em 17 de setembro de 2026

Preencha e baixe a declaração de não acumulação de cargos públicos em PDF, para posse em concurso e contratação. Grátis, sem cadastro.

Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.

O que é uma declaração de não acúmulo de cargos?

A declaração de não acúmulo de cargos é o documento em que quem assume cargo, emprego ou função pública afirma, sob as penas da lei, que não ocupa outro vínculo público vedado — ou que o vínculo que ocupa é acumulável e compatível. É exigência praticamente universal das posses em concurso e das contratações temporárias no serviço público.

Quando usar a declaração de não acúmulo de cargos?

Na posse de concurso, na contratação temporária, na nomeação para função de confiança — e sempre que o RH público pedir a atualização. A Constituição veda acumular cargos públicos remunerados, com exceções estreitas; a declaração transfere ao declarante a responsabilidade pela verdade do que afirma.

Posse em concurso público

O documento integra o kit da posse, ao lado dos exames e das certidões — sem ele, a investidura não anda.
Acumulação lícita declarada

Dois cargos de professor, professor com técnico, profissionais de saúde: declara-se o vínculo existente e a compatibilidade de horários.
O restante do dossiê da posse

A declaração de bons antecedentes costuma acompanhar esta no mesmo envelope.
Ir para Declaração de Bons Antecedentes →
Contratação temporária e estágio público

Vínculos precários também exigem a declaração — a vedação constitucional alcança empregos e funções.

Modelo de declaração de não acúmulo de cargos preenchido

Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.

Declaração de Não Acumulação de Cargos Públicos

Eu, Maria Oliveira Santos, inscrito(a) no CPF sob o nº 111.444.777-35, para fins de investidura no cargo de professor de matemática — Secretaria Municipal de Educação de Campinas/SP, DECLARO, sob as penas da lei e nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, que: não ocupo outro cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta de qualquer ente federativo, nem recebo proventos de aposentadoria inacumuláveis.

comprometo-me a comunicar qualquer alteração nesta situação ao órgão de pessoal

Declaro estar ciente de que a acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas sujeita o servidor às sanções administrativas cabíveis, inclusive a demissão, e de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no artigo 299 do Código Penal.

Campinas, 12 de março de 2026.

Maria Oliveira Santos — Declarante

Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.

Modelo em branco para baixar

Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.

PDF Para imprimir e preencher à mão Lacunas dimensionadas para escrita, pronto para A4 Word Para editar no computador Abre no Word, Google Docs e LibreOffice

Como preencher uma declaração de não acúmulo de cargos?

Nome do declarante: Quem vai tomar posse ou ser contratado. A Constituição veda acumular cargos públicos, com poucas exceções — a declaração é exigência padrão de toda posse. Exemplo: Maria Oliveira Santos
CPF do declarante: Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
Cargo, emprego ou função a assumir: O cargo da posse ou contratação, com o órgão. Exemplo: professor de matemática — Secretaria Municipal de Educação de Campinas/SP
Situação declarada: Quem não tem outro vínculo declara a inexistência. Quem tem cargo acumulável — dois de professor, ou professor com técnico, ou da saúde — declara o vínculo e a compatibilidade de horários. O modelo serve aos dois casos. Exemplo: não ocupo outro cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta de qualquer ente federativo, nem recebo proventos de aposentadoria inacumuláveis
Cidade: Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
Data: Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
Observações opcional: Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: comprometo-me a comunicar qualquer alteração nesta situação ao órgão de pessoal

O que precisa constar na declaração de não acúmulo de cargos?

Identificação do declarante e do cargo a assumir, com o órgão.
A afirmação clara: nenhum outro vínculo, ou o vínculo acumulável descrito.
Na acumulação lícita, a compatibilidade de horários declarada.
A menção às penas da lei e à norma constitucional.
Data e assinatura — atualizada a cada nova investidura.

Erros comuns na declaração de não acúmulo de cargos

Omitir vínculo público achando que outro ente federativo "não conta" — a vedação alcança União, estados e municípios.
Esquecer que proventos de aposentadoria também entram na regra de acumulação.
Declarar acumulação lícita sem demonstrar a compatibilidade de horários, requisito que a acompanha.
Não comunicar o novo vínculo assumido depois da posse — o dever de atualizar continua.
Confundir cargo público com emprego privado: o emprego CLT em empresa privada não entra na vedação.

Outros nomes para este documento

Declaração de acumulação de cargos: O mesmo formulário visto do outro lado — quem acumula licitamente usa o texto para declarar o vínculo e a compatibilidade.
Declaração de não acumulação remunerada: O nome completo usado pelos órgãos de pessoal.
Declaração de vínculo empregatício público: Nome usado quando o órgão quer saber de todos os vínculos, acumuláveis ou não.

Perguntas frequentes sobre a declaração de não acúmulo de cargos

Quais cargos públicos podem ser acumulados?

As exceções constitucionais são estreitas: dois cargos de professor; um de professor com um técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Em todos os casos, exige-se compatibilidade de horários — sem ela, nem as exceções valem.

Emprego em empresa privada impede a posse?

A vedação constitucional é entre cargos, empregos e funções públicas — o vínculo CLT privado não entra nela. O que pode limitá-lo são o regime de dedicação exclusiva de alguns cargos e as regras de conflito de interesses do órgão; verifique o estatuto antes de acumular público com privado.

Aposentadoria conta como acumulação?

Proventos de aposentadoria pública contam: em regra, não se acumulam com a remuneração de novo cargo, exceto nos casos em que os dois cargos seriam acumuláveis na ativa, nos cargos eletivos e nos comissionados. Aposentado pelo INSS por trabalho privado, ao contrário, pode assumir cargo público normalmente.

O que acontece se a acumulação ilícita for descoberta depois?

O servidor é notificado a optar por um dos vínculos; a omissão leva a processo disciplinar que pode terminar em demissão, com devolução do recebido de má-fé — e a declaração falsa da posse vira prova contra ele. Optar a tempo resolve; esconder agrava.