Declaração de Não Parentesco

Modelo revisado em 17 de setembro de 2026

Preencha e baixe a declaração de inexistência de parentesco para posse em cargo público ou contratação em PDF, conforme a Súmula Vinculante 13. Grátis.

Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.

O que é uma declaração de não parentesco?

A declaração de não parentesco é o documento em que quem vai assumir cargo, função ou contrato com órgão público afirma, sob as penas da lei, que não é cônjuge, companheiro nem parente até o terceiro grau das autoridades nomeantes — a regra antinepotismo da Súmula Vinculante 13 do STF. Faz parte do kit de posse e de credenciamento de fornecedores em todo o país.

Quando usar a declaração de não parentesco?

Na posse em cargo em comissão ou função de confiança, na contratação temporária, no credenciamento e na licitação — sempre que o órgão exigir, o que hoje é a regra. Empresas privadas com política de compliance pedem versão adaptada na contratação de parentes de gestores. Preencha copiando a abrangência do edital, quando existir.

Posse em cargo em comissão

O caso central da Súmula Vinculante 13 — a declaração integra o kit de documentos da posse.
O kit de posse completo

Junto dela viajam a declaração de não acúmulo de cargos e a de bens — o mesmo envelope.
Ir para Declaração de Não Acúmulo de Cargos →
Fornecedor em licitação

Editais exigem que sócios da contratada não sejam parentes de quem decide a contratação.
Compliance na empresa privada

A versão adaptada declara não parentesco com gestores — política interna, não lei, mas cada vez mais comum.
A responsabilidade pelo que se declara

Como toda declaração sob as penas da lei, a falsidade tem nome e artigo — a declaração de veracidade explica o peso.
Ir para Declaração de Veracidade →

Modelo de declaração de não parentesco preenchido

Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.

Declaração de Inexistência de Parentesco

Eu, Maria Oliveira Santos, inscrito(a) no CPF sob o nº 111.444.777-35, para fins de cargo em comissão de assessor administrativo no(a) Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, DECLARO, sob as penas da lei e nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que NÃO possuo relação de parentesco — cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau — com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades nomeantes, e com servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento do órgão.

comprometo-me a comunicar qualquer alteração superveniente nesta situação

Declaro estar ciente de que a falsidade desta declaração configura crime previsto no artigo 299 do Código Penal e enseja a anulação do ato, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

Campinas, 12 de março de 2026.

Maria Oliveira Santos — Declarante

Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.

Modelo em branco para baixar

Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.

PDF Para imprimir e preencher à mão Lacunas dimensionadas para escrita, pronto para A4 Word Para editar no computador Abre no Word, Google Docs e LibreOffice

Como preencher uma declaração de não parentesco?

Nome do declarante: Quem vai tomar posse, assumir a função ou contratar com o órgão. A declaração cobre a regra do nepotismo: cônjuge, companheiro e parente até o 3º grau de autoridade do órgão não pode ocupar cargo em comissão nem função de confiança ali. Exemplo: Maria Oliveira Santos
CPF do declarante: Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
Cargo, função ou contratação: O que o declarante vai assumir ou firmar. Exemplo: cargo em comissão de assessor administrativo
Órgão ou entidade: Onde a posse ou contratação acontecerá. Exemplo: Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR
Com quem declara não ter parentesco: Copie a abrangência do edital ou do formulário do órgão, quando houver — cada ente detalha a Súmula Vinculante 13 do seu jeito. Sem modelo do órgão, a fórmula deste exemplo cobre o padrão. Exemplo: com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades nomeantes, e com servidores investidos em cargo de direção, chefia ou assessoramento do órgão
Cidade: Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
Data: Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
Observações opcional: Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: comprometo-me a comunicar qualquer alteração superveniente nesta situação

O que precisa constar na declaração de não parentesco?

Identificação do declarante, com CPF.
O cargo, função ou contratação a que se refere.
O órgão ou entidade.
A abrangência: com quem se declara não ter parentesco, até o 3º grau.
A menção às penas da lei e a assinatura.

Erros comuns na declaração de não parentesco

Esquecer que a vedação alcança afins: sogro, cunhado e enteado contam como parentes por afinidade até o 3º grau.
Ignorar o companheiro de união estável — a súmula equipara ao cônjuge, com ou sem papel.
Assinar sem conferir o organograma: o parentesco vedado é com qualquer autoridade de direção do órgão, não só com quem assina a nomeação.
Copiar abrangência genérica quando o edital traz fórmula própria — o órgão confere contra o texto dele.
Achar que servidor concursado se enquadra: a vedação da súmula mira cargo em comissão e função de confiança, não o aprovado em concurso.
Não comunicar o casamento posterior com colega de cadeia hierárquica — a situação superveniente também gera dever de informar.

Outros nomes para este documento

Declaração de inexistência de nepotismo: O mesmo documento, nomeado pelo que evita.
Declaração de vínculo familiar negativo: Variante burocrática usada por alguns órgãos.
Declaração de parentesco: A irmã positiva: quando o vínculo existe e precisa ser declarado para o órgão avaliar o enquadramento.

Até onde vai o 3º grau: o mapa do parentesco vedado

A régua da Súmula Vinculante 13 alcança consanguíneos e afins até o terceiro grau — este é o mapa.

Situação	Use	Por quê
Pais, filhos, sogros, genro e nora	1º grau — vedado	Linha reta e afinidade de primeiro grau.
Avós, netos, irmãos e cunhados	2º grau — vedado	Linha reta, colateral e afinidade de segundo grau.
Bisavós, tios, sobrinhos	3º grau — vedado	O limite da súmula, incluindo os afins equivalentes.
Primos	4º grau — fora da vedação	Além do alcance da súmula — salvo regra local mais dura.

Perguntas frequentes sobre a declaração de não parentesco

O que exatamente a Súmula Vinculante 13 proíbe?

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau — em linha reta, colateral ou por afinidade — da autoridade nomeante ou de servidor com cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, na administração direta e indireta de qualquer poder. Inclui o nepotismo cruzado: a troca de favores entre autoridades para contratar parentes uma da outra.

Concursado pode trabalhar no órgão onde o pai é chefe?

Pode — a aprovação em concurso afasta a presunção de favorecimento, e a súmula não alcança o provimento efetivo. O cuidado fica na lotação: trabalhar sob a chefia imediata do parente pode esbarrar em vedação local ou em conflito de interesses, e a praxe é lotar em unidade diversa. A declaração, nesses casos, informa o vínculo em vez de negá-lo.

União estável e enteado contam?

Contam. O companheiro de união estável é equiparado ao cônjuge pela própria súmula, com ou sem contrato registrado. O enteado é afim em linha reta de primeiro grau, e os parentes do cônjuge (sogros, cunhados) entram como afinidade até o terceiro grau. A régua da afinidade espelha a do sangue — quem casa ganha os impedimentos da família do outro.

Menti sem saber — descobri um parentesco depois. E agora?

Comunique ao órgão por escrito, imediatamente: a declaração falsa dolosa é crime do artigo 299 do Código Penal, mas o erro de boa-fé comunicado espontaneamente se resolve no plano administrativo — em regra com a exoneração do cargo vedado, sem a mancha penal. O que agrava tudo é o silêncio depois da descoberta, que transforma o engano em ocultação.