Termo de Compromisso

O que é um termo de compromisso

O termo de compromisso é o documento em que alguém assume, por escrito, a obrigação de fazer ou deixar de fazer algo, com prazo definido. É mais simples que um contrato, porque não regula uma relação inteira — formaliza um ponto específico que precisava sair do campo do combinado verbalmente.

Quando usar

Quando uma obrigação pontual precisa ficar registrada: entrega de documento pendente, cumprimento de etapa, regularização de situação, compromisso assumido numa negociação. Se a relação inteira precisa de regras, o documento adequado é um contrato, e ele pede advogado.

• Documento pendente numa negociação

  Uma das partes se compromete a entregar certidão, matrícula ou laudo em prazo determinado.

• Compromisso assumido em proposta aprovada

  Formaliza um ponto específico do que foi combinado, referenciando a proposta.

  Ir para Proposta Comercial →

• Regularização de pendência

  Compromisso de sanar irregularidade em prazo, comum em relações com condomínio, associação ou fornecedor.

• Autorização de execução de serviço

  Quando o compromisso é executar um serviço já orçado, a ordem de serviço registra melhor escopo e prazo.

  Ir para Ordem de Serviço →

• Compromisso de pagar valor determinado

  Para promessa de pagamento em data certa, a nota promissória tem força executiva que o termo não tem.

  Ir para Nota Promissória →

Modelo de termo de compromisso preenchido

Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.

Modelo em branco para baixar

Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.

Como preencher, campo a campo

Nome de quem assume o compromisso

Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos

CPF ou CNPJ de quem assume

Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35

Nome de quem recebe o compromisso

A quem o compromisso é dirigido. Termo sem destinatário definido não permite saber quem pode exigir o cumprimento. Exemplo: Comércio Horizonte Ltda

CPF ou CNPJ de quem recebe

Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 11.222.333/0001-81

Compromisso assumido

O que exatamente você se compromete a fazer. Verbo de ação e resultado verificável: "entregar a matrícula atualizada" é compromisso; "colaborar com o processo" não é nada. Exemplo: entregar a documentação completa do imóvel, incluindo matrícula atualizada e certidões negativas, para instrução do processo de financiamento

Prazo para cumprimento

Data-limite ou condição que dispara a obrigação. Compromisso sem prazo não é exigível na prática: nunca dá para dizer que está atrasado. Exemplo: até 30 de setembro de 2026

Consequência do descumprimento opcional

O que acontece se não for cumprido. Sem isso, o termo é apenas uma promessa moral. Cláusula de multa e outras consequências de peso merecem revisão de advogado antes de assinar. Exemplo: rescisão do pré-contrato e devolução integral dos valores pagos, no prazo de 10 dias

Contexto ou contrato relacionado opcional

A que negócio ou documento o compromisso se liga. Referenciar o contexto evita que o termo circule solto, sem se saber de onde veio. Exemplo: proposta comercial nº 018, de 12 de agosto de 2026

Cidade

Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas

Data

Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.

Observações opcional

Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: as partes elegem a comarca de Campinas para dirimir eventuais dúvidas

O que precisa constar

• Identificação de quem assume o compromisso e de quem o recebe.
• Descrição precisa da obrigação, com resultado verificável.
• Prazo ou condição para cumprimento.
• Consequência do descumprimento, quando houver.
• Data e assinatura das partes.

Erros comuns

• Redigir o compromisso de forma vaga. "Colaborar", "envidar esforços" e "buscar solução" não criam obrigação exigível.
• Não fixar prazo, o que torna impossível dizer que houve atraso.
• Assinar cláusula de multa sem entender o alcance. Consequência de peso merece revisão de advogado antes.
• Usar termo de compromisso onde caberia contrato, deixando a relação inteira sem regra.
• Não referenciar o negócio de origem, deixando o documento circular solto.
• Colher apenas uma assinatura, quando o compromisso envolve contrapartida da outra parte.

Outros nomes para este documento

Termo de responsabilidade

Ênfase na assunção de responsabilidade por algo, mais que na obrigação de fazer.

Carta compromisso

Formato de carta, com a mesma função. Comum em relações comerciais e institucionais.

Contrato

Instrumento mais completo, que regula direitos e deveres de uma relação inteira, com rescisão, garantias e penalidades. Merece redação de advogado.

Termo de compromisso, contrato ou promissória

A escolha depende do que se está prometendo e de quanta segurança a situação exige.

Perguntas frequentes

Documentos relacionados

• Proposta Comercial
• Ordem de Serviço
• Nota Promissória