Declaração de Não Emprego de Menor
Modelo revisado em
Preencha e baixe a declaração de cumprimento do art. 7º, XXXIII, da Constituição em PDF, exigida em licitações. Grátis, sem cadastro.
Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.
O que é uma declaração de não emprego de menor?
A declaração de não emprego de menor é o documento em que a empresa afirma cumprir o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição: não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 em trabalho algum, salvo como aprendiz a partir de 14. É exigida em praticamente toda licitação, como parte da habilitação trabalhista.
Quando usar a declaração de não emprego de menor?
Em toda licitação — pregão, concorrência, dispensa eletrônica — e em cadastros de fornecedor de órgãos públicos e de grandes empresas que exigem a mesma declaração. Nos sistemas eletrônicos ela costuma ser marcada num campo; quando o edital pede o documento assinado, é este. Uma declaração por licitação, com o número do edital.
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Habilitação em pregão e concorrência
Item obrigatório da habilitação trabalhista na Lei 14.133 — falta dele inabilita.
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Cadastro de fornecedor
Prefeituras e grandes empresas pedem a mesma declaração no cadastro, antes de qualquer compra.
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A experiência que a licitação exige
Junto com as declarações, a empresa prova capacidade com atestados de clientes anteriores.
Ir para Atestado de Capacidade Técnica → -
O representante na sessão
Em pregão presencial, quem fala pela empresa vai credenciado — com carta própria.
Ir para Carta de Credenciamento → -
Declarações de pessoas, não de empresas
Na posse em cargo público, a pessoa declara não ter parentesco vedado com a autoridade — outro documento.
Ir para Declaração de Não Parentesco →
Modelo de declaração de não emprego de menor preenchido
Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.
Declaração
Ref.: Pregão Eletrônico nº 045/2026 — Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR
A empresa Limpa Bem Serviços de Conservação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-81, por seu representante legal, Maria Oliveira Santos, CPF nº 111.444.777-35, sócio-administrador, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e no inciso VI do artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, nem mesmo na condição de aprendiz.
declaração prestada também para fins de habilitação trabalhista
Declara ainda estar ciente de que a falsidade desta declaração sujeita a empresa às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais cominações legais.
Campinas, 12 de março de 2026.
Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.
Modelo em branco para baixar
Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.
Como preencher uma declaração de não emprego de menor?
- Nome da empresa licitante
- Toda licitação exige esta declaração: a Constituição proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz a partir de 14. A empresa declara que cumpre essa regra. Exemplo: Limpa Bem Serviços de Conservação Ltda.
- CNPJ da empresa
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 11.222.333/0001-81
- Licitação a que se refere
- Modalidade, número e órgão, como no edital. Exemplo: Pregão Eletrônico nº 045/2026 — Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR
- Emprega aprendiz?
- Duas versões possíveis: "não emprega menor de dezesseis anos" ou "emprega menor, a partir de quatorze anos, apenas na condição de aprendiz". Aprendiz contratado nos termos da lei não é irregularidade — declarar a verdade é o que importa. Exemplo: não emprega menor de dezesseis anos, nem mesmo na condição de aprendiz
- Nome do representante legal
- Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF do representante legal
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- Cargo do representante
- Informe cargo do representante. Exemplo: sócio-administrador
- Cidade
- Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
- Data
- Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
- Observações opcional
- Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: declaração prestada também para fins de habilitação trabalhista
O que precisa constar na declaração de não emprego de menor?
- A empresa, com CNPJ.
- A licitação: modalidade, número e órgão.
- A declaração sobre menores de 18 e de 16 anos.
- A informação verdadeira sobre aprendizes.
- Assinatura do representante legal, com nome, CPF e cargo.
Erros comuns na declaração de não emprego de menor
- Esquecer a declaração no envelope de habilitação — é motivo de inabilitação em muitos editais.
- Declarar que não emprega menor algum quando a empresa tem aprendiz contratado: a versão certa é a que admite o aprendiz.
- Assinar por quem não é representante legal nem procurador com poderes.
- Reaproveitar a declaração de outra licitação, com o número do edital errado.
- Usar o modelo da lei antiga (Lei 8.666) quando o edital segue a Lei 14.133 — o conteúdo é o mesmo, mas a referência deve acompanhar o edital.
Outros nomes para este documento
- Declaração do art. 7º, XXXIII, da Constituição
- O nome pelo dispositivo, comum nos editais.
- Declaração de cumprimento do inciso XXXIII
- Variante do mesmo título.
- Declaração de inexistência de trabalho infantil
- Como alguns cadastros privados a chamam.
Perguntas frequentes sobre a declaração de não emprego de menor
Por que a licitação exige essa declaração?
Porque a Lei 14.133/2021, no artigo 68, inclui entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista o cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição — a proibição do trabalho infantil e do trabalho perigoso, noturno ou insalubre a adolescentes. O poder público não contrata quem descumpre essa regra.
Minha empresa tem jovem aprendiz. Posso assinar?
Pode, na versão que admite o aprendiz: a Constituição permite o trabalho a partir dos 14 anos na condição de aprendiz, com contrato de aprendizagem regular. A declaração deve dizer isso — que a empresa emprega menores apenas como aprendizes. O que não se admite é aprendiz em atividade noturna, perigosa ou insalubre.
O que acontece se a declaração for falsa?
Apresentar declaração falsa na licitação é infração prevista no artigo 155 da Lei 14.133 e sujeita a empresa a impedimento de licitar ou à declaração de inidoneidade, além de responsabilidade penal de quem assinou. E a empresa que explora trabalho infantil responde também na esfera trabalhista.
No pregão eletrônico preciso enviar o documento?
Em muitos sistemas, a declaração é feita marcando um campo no cadastro da proposta, com o mesmo valor jurídico. Quando o edital pede o documento anexado ou na habilitação física, use este modelo, com o número da licitação. Leia a seção de habilitação do edital: ela diz exatamente o formato aceito.