Pular para o conteúdo
Modelário

Autorização de Uso de Imagem de Menor

Modelo revisado em

Preencha e baixe a autorização dos pais para uso de imagem de menor em PDF, com finalidade, meios, prazo e a regra da LGPD. Grátis, sem cadastro.

Onde a imagem aparecerá e para quê.

Até quando vale — e a menção à revogação.

Gratuito ou remunerado, e se pode ceder a terceiros.

Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.

O que é uma autorização de uso de imagem de menor?

A autorização de uso de imagem de menor é o documento em que os pais ou o responsável permitem que escola, clube, fotógrafo ou empresa use a imagem do filho — com finalidade, meios, prazo e limites escritos. É a versão reforçada da autorização comum: além do direito de imagem, aplica-se a LGPD, que trata dado de criança com proteção especial.

Quando usar a autorização de uso de imagem de menor?

Sempre que a imagem do menor for aparecer em algo público: o mural e as redes da escola, o site do clube, a foto da competição, o material do evento. A escola que publica sem autorização responde por dano moral mesmo sem prejuízo demonstrado — e a autorização genérica de matrícula, sem meios e prazo, protege menos do que parece.

Modelo de autorização de uso de imagem de menor preenchido

Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.

Autorização de Uso de Imagem de Menor

Eu, Maria Oliveira Santos, inscrito(a) no CPF sob o nº 111.444.777-35, na condição de mãe do(a) menor Maria Oliveira Santos, nascido(a) em 12 de março de 2026, AUTORIZO o uso de sua imagem e voz por Escola Municipal Monteiro Lobato, exclusivamente para a seguinte finalidade e meios: divulgação das atividades pedagógicas no mural da escola, no site institucional e no perfil oficial no Instagram, sempre sem identificação do nome completo do aluno.

A autorização vigora pelo seguinte prazo: durante o ano letivo de 2026, podendo ser revogada a qualquer tempo. Quanto ao caráter do uso: uso gratuito e sem finalidade comercial, vedada a cessão a terceiros. Esta autorização é dada nos termos do Código Civil e do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados, no melhor interesse do menor, e pode ser revogada a qualquer tempo, com efeitos sobre os usos futuros.

a autorização não abrange fotos em situação vexatória ou que exponham o menor a constrangimento

Campinas, 12 de março de 2026.

Maria Oliveira Santos — Responsável

Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.

Modelo em branco para baixar

Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.

PDF Para imprimir e preencher à mão Lacunas dimensionadas para escrita, pronto para A4 Word Para editar no computador Abre no Word, Google Docs e LibreOffice

Como preencher uma autorização de uso de imagem de menor?

Nome do responsável (quem autoriza)
Pai, mãe ou responsável legal. A imagem do menor só se publica com autorização expressa — e a LGPD exige que o tratamento de dados de criança atenda ao melhor interesse dela, com consentimento específico de um dos pais. Exemplo: Maria Oliveira Santos
CPF do responsável
Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
Vínculo com o menor
Informe vínculo com o menor. Exemplo: mãe
Nome do menor
Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
Data de nascimento do menor
Informe data de nascimento do menor.
Quem usará a imagem
A escola, o clube, o fotógrafo, a empresa. A autorização é para este destinatário — não é um cheque em branco para a internet. Exemplo: Escola Municipal Monteiro Lobato
Finalidade e meios de uso
A cláusula que decide tudo. Liste os meios um a um — mural, site, rede social, material impresso. O que não estiver escrito, não está autorizado; e condicione o que quiser: sem nome completo, sem marcação de localização. Exemplo: divulgação das atividades pedagógicas no mural da escola, no site institucional e no perfil oficial no Instagram, sempre sem identificação do nome completo do aluno
Prazo da autorização
Até quando vale — e a menção à revogação. Exemplo: durante o ano letivo de 2026, podendo ser revogada a qualquer tempo
Caráter do uso
Uso comercial da imagem de menor — publicidade, campanha paga — é outro mundo: envolve contrato próprio e, em trabalho artístico infantil, alvará judicial. Esta autorização cobre o uso institucional e gratuito. Exemplo: uso gratuito e sem finalidade comercial, vedada a cessão a terceiros
Cidade
Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
Data
Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
Observações opcional
Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: a autorização não abrange fotos em situação vexatória ou que exponham o menor a constrangimento

O que precisa constar na autorização de uso de imagem de menor?

  • Identificação do responsável, com vínculo e CPF.
  • O menor identificado com data de nascimento.
  • Quem usará a imagem — a autorização é para um destinatário.
  • Finalidade e meios listados um a um, com os limites.
  • Prazo, gratuidade e a possibilidade de revogação.

Erros comuns na autorização de uso de imagem de menor

  • A escola publicar sem autorização escrita — a imagem de menor sem consentimento gera dano moral presumido.
  • Assinar autorização genérica "para qualquer meio, por prazo indeterminado" — o cheque em branco que a LGPD desaprova.
  • Não listar os meios: a foto autorizada "para o mural" que aparece em anúncio pago é uso não autorizado.
  • Confundir uso institucional com comercial — campanha publicitária com criança pede contrato próprio e, se for trabalho, alvará judicial.
  • Esquecer que a revogação é sempre possível: cláusula de irrevogabilidade em imagem de menor não se sustenta.
  • Publicar com nome completo, escola e localização juntos — o conjunto que expõe a rotina da criança.

Outros nomes para este documento

Termo de autorização de imagem de criança
O mesmo documento, no nome que as escolas usam.
Autorização de imagem e voz de menor
A versão completa — este modelo já inclui a voz.
Contrato de trabalho artístico infantil
Outro instituto: criança em publicidade, TV ou desfile remunerado exige alvará judicial, não apenas autorização dos pais.

Imagem de menor: qual instrumento para cada situação

Da foto no mural à campanha publicitária, cada uso da imagem da criança tem seu regime.

Situação Use Por quê
Escola e clube divulgando atividades Esta autorização, gratuita e limitada Uso institucional, com meios e prazo definidos.
Adulto autorizando a própria imagem Autorização de uso de imagem comum Sem o regime especial da criança.
Publicidade e campanha paga com criança Contrato específico com os responsáveis Uso comercial se negocia — e se paga.
Trabalho artístico infantil (TV, desfile) Alvará judicial Trabalho de menor de 14 depende do juiz da infância.

Perguntas frequentes sobre a autorização de uso de imagem de menor

A escola pode postar fotos do meu filho sem me perguntar?

Não — a imagem é direito de personalidade e, tratando-se de criança, a LGPD ainda exige consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais, sempre no melhor interesse do menor. A autorização embutida em contrato de matrícula, genérica, é frágil dos dois lados: a escola prudente colhe o termo próprio, e o responsável atento escreve os limites nele.

Basta um dos pais assinar?

Em regra, sim — os atos do poder familiar se presumem de comum acordo, e a própria LGPD fala em consentimento de ao menos um dos pais. A exceção prática é o desacordo declarado entre eles: se um autoriza e o outro se opõe, prevalece a cautela de não publicar, e a divergência se resolve no juízo de família. Escolas em meio a guarda litigiosa fazem bem em pedir as duas assinaturas.

Posso revogar depois de autorizar?

Pode, a qualquer tempo — a autorização de imagem é revogável por natureza, e em se tratando de menor nenhuma cláusula de irrevogabilidade se sustenta. A revogação vale para os usos futuros: a escola retira as fotos do ar e não publica novas. O que ela não desfaz é o passado lícito — o uso feito enquanto a autorização vigorava não vira infração retroativa.

E se a imagem for usada além do autorizado?

É uso não autorizado como se autorização não houvesse — a foto do mural que vira anúncio, o vídeo institucional cedido a terceiro. O caminho: notificação exigindo a retirada imediata e, persistindo, indenização por dano moral, que em imagem de menor os tribunais presumem. Guarde a autorização assinada: é ela que prova onde o limite estava.

Documentos relacionados