Declaração de Enquadramento como ME ou EPP
Modelo revisado em
Preencha e baixe a declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte em PDF, para os benefícios da LC 123. Grátis.
Modelo para uso comum. Não substitui orientação de advogado ou contador.
O que é uma declaração de enquadramento como me ou epp?
A declaração de enquadramento como ME ou EPP é o documento em que a empresa afirma ser microempresa ou empresa de pequeno porte, dentro dos limites da Lei Complementar 123, para ter na licitação o tratamento favorecido da lei: desempate a seu favor, prazo para regularizar certidões e participação em disputas exclusivas. Inclui a declaração do limite de contratos públicos exigida pela Lei 14.133.
Quando usar a declaração de enquadramento como me ou epp?
Em toda licitação em que a empresa queira usar os benefícios de micro e pequena empresa — e só se estiver dentro dos limites no momento da disputa. Nos sistemas eletrônicos a condição costuma ser declarada num campo; quando o edital pede o documento, é este. Confira o faturamento do ano antes de assinar.
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Desempate a favor da pequena empresa
Proposta de ME ou EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão) é considerada empate — e ela pode cobrir o preço.
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Licitações exclusivas
Itens de até R$ 80 mil podem ser reservados só para micro e pequenas empresas.
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MEI disputando licitação
O microempreendedor individual entra como microempresa — a renda dele se comprova com o relatório do MEI.
Ir para Comprovante de Renda para MEI → -
A experiência exigida no edital
Ser pequena não dispensa provar capacidade: os atestados de clientes seguem exigidos.
Ir para Atestado de Capacidade Técnica → -
As demais declarações
O envelope de habilitação inclui a declaração sobre trabalho de menores.
Ir para Declaração de Não Emprego de Menor →
Modelo de declaração de enquadramento como me ou epp preenchido
Assim fica o documento pronto. O exemplo abaixo é gerado pelo mesmo motor que monta o seu arquivo, com dados fictícios no lugar dos seus — é exatamente o que sai no PDF, não uma ilustração.
Declaração de Enquadramento como ME ou EPP
Ref.: Pregão Eletrônico nº 045/2026 — Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR
A empresa Gráfica Ponto Certo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.222.333/0001-81, por seu representante legal, Maria Oliveira Santos, CPF nº 111.444.777-35, sócio-administrador, DECLARA, sob as penas da lei, que é microempresa (ME), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, e que não se enquadra em nenhuma das vedações do § 4º do mesmo artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido previsto nos artigos 42 a 49 daquela lei.
Declara também, para os fins do § 2º do artigo 4º da Lei nº 14.133/2021, que no ano-calendário desta licitação não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para o enquadramento como empresa de pequeno porte.
enquadramento conforme certidão simplificada da Junta Comercial anexa
Compromete-se a comunicar qualquer alteração que afete este enquadramento, ciente das sanções aplicáveis à declaração falsa.
Campinas, 12 de março de 2026.
Nomes, documentos e valores são inventados, apenas para mostrar o formato. Preencha o formulário no alto da página para gerar o seu.
Modelo em branco para baixar
Se preferir preencher à mão ou editar o texto, baixe o modelo vazio. O arquivo em Word é editável e sai do mesmo modelo usado no gerador, então o conteúdo é idêntico ao do PDF preenchido aqui.
Como preencher uma declaração de enquadramento como me ou epp?
- Nome da empresa
- A declaração dá à micro e à pequena empresa as preferências da Lei Complementar 123 nas licitações: desempate a seu favor, prazo extra para regularizar certidões e acesso a disputas exclusivas. Só vale para quem está de fato dentro dos limites. Exemplo: Gráfica Ponto Certo Ltda.
- CNPJ da empresa
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 11.222.333/0001-81
- Enquadramento
- Microempresa: receita bruta anual de até R$ 360 mil. Empresa de pequeno porte: acima disso e até R$ 4,8 milhões. O MEI é tratado como microempresa para os benefícios em licitação. Exemplo: microempresa (ME)
- Licitação a que se refere
- Informe licitação a que se refere. Exemplo: Pregão Eletrônico nº 045/2026 — Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR
- Nome do representante legal
- Nome completo da pessoa física, ou razão social da empresa. Evite apelido ou nome de fantasia: em caso de discussão, o documento precisa identificar exatamente quem é quem. Exemplo: Maria Oliveira Santos
- CPF do representante legal
- Aceita CPF ou CNPJ no mesmo campo — o formato é reconhecido pelo número de dígitos, e o dígito verificador é conferido na hora. Quando quem assina é empresa, use o CNPJ, e não o CPF do sócio. Exemplo: 111.444.777-35
- Cargo do representante
- Informe cargo do representante. Exemplo: sócio-administrador
- Cidade
- Cidade onde o documento está sendo assinado. Aparece no fecho, antes da data. Exemplo: Campinas
- Data
- Vem preenchida com hoje. Troque se estiver documentando um fato anterior — data que não corresponde ao fato real enfraquece o documento e pode caracterizar declaração falsa.
- Observações opcional
- Campo livre para o que não coube nos demais: condição combinada, ressalva, número de parcela, forma de pagamento. Fica em branco no documento se você não preencher. Exemplo: enquadramento conforme certidão simplificada da Junta Comercial anexa
O que precisa constar na declaração de enquadramento como me ou epp?
- A empresa, com CNPJ, e o porte: ME ou EPP.
- A licitação a que a declaração se refere.
- A afirmação de que não incide nas vedações do § 4º do art. 3º da LC 123.
- A declaração do limite de contratos públicos no ano (Lei 14.133, art. 4º, § 2º).
- Assinatura do representante legal, com nome, CPF e cargo.
Erros comuns na declaração de enquadramento como me ou epp
- Declarar-se ME ou EPP depois de ultrapassar o limite de faturamento — benefício obtido com declaração falsa leva a sanção e anulação.
- Esquecer o limite de contratos públicos: quem já contratou com o poder público, no ano, valores acima de R$ 4,8 milhões perde os benefícios.
- Ignorar as vedações — por exemplo, sócio que participa de outra empresa cujo faturamento somado passa do limite.
- Achar que ser ME dispensa as certidões: elas são exigidas; o benefício é o prazo para regularizar.
- Não marcar a condição no sistema eletrônico e perder o desempate na hora da disputa.
Outros nomes para este documento
- Declaração de ME/EPP
- O nome curto usado nos editais.
- Declaração de microempresa
- A versão para quem é ME, inclusive MEI.
- Certidão simplificada da Junta Comercial
- Documento diferente: emitido pela Junta, mostra o porte registrado — alguns editais pedem junto com a declaração.
Os benefícios da micro e pequena empresa na licitação
A Lei Complementar 123, aplicada às licitações pela Lei 14.133, garante quatro vantagens a quem declara o enquadramento.
| Situação | Use | Por quê |
|---|---|---|
| Preço até 10% acima do melhor (5% no pregão) | Empate ficto | A ME/EPP pode apresentar proposta menor e vencer. |
| Certidão fiscal com problema | Prazo para regularizar | 5 dias úteis, prorrogáveis, após ser declarada vencedora. |
| Itens de até R$ 80 mil | Licitação exclusiva | Disputa só entre micro e pequenas empresas. |
| Compras de bens divisíveis | Cota reservada | Até 25% do objeto pode ser reservado a ME e EPP. |
Perguntas frequentes sobre a declaração de enquadramento como me ou epp
Quais são os limites de ME e EPP?
Pela Lei Complementar 123, microempresa é a que tem receita bruta anual de até R$ 360 mil, e empresa de pequeno porte a que fatura acima disso e até R$ 4,8 milhões. O MEI é uma espécie de microempresa e tem acesso aos mesmos benefícios em licitação. O enquadramento considera a receita do ano-calendário — quem passa do limite deixa de ter direito.
O que é o limite de contratos públicos da Lei 14.133?
A nova lei de licitações limita os benefícios às micro e pequenas empresas que, no ano da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados passem da receita máxima de EPP (R$ 4,8 milhões). O órgão deve exigir declaração sobre isso — e este modelo já a inclui.
Ser microempresa me dispensa das certidões?
Não. A ME e a EPP precisam apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista como qualquer licitante. O benefício é outro: se houver alguma restrição, ela tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar depois de ser declarada vencedora, sem ser inabilitada de imediato.
E se eu declarar o enquadramento sem ter direito?
A declaração falsa é infração prevista na Lei 14.133: sujeita a empresa a impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, à perda do contrato obtido com o benefício e a responsabilização penal de quem assinou. Antes de declarar, confira o faturamento acumulado no ano e os contratos públicos já assinados.